Termos e Condições

Condições Gerais de Fornecimento, Venda e Prestação de Serviços

Todos os trabalhos e encomendas entregues e aceites pela Impersol, Lda. implicam para o Comprador a aposição da assinatura no documento designado por proposta. O Cliente aceita sem reservas as condições nele expressas, frente e verso, não podendo prevalecer-se de qualquer acordo que não esteja considerado no mesmo, salvo se, resultante de documento escrito e assinado por ambos os contraentes ou que conste de correspondência ulterior, não contestada no prazo de 8 (oito) dias.

Os preços apresentados na tabela ou propostos entendem-se líquidos e não incluem IVA. Os preços podem sofrer alterações ou revisão sem aviso prévio, sobretudo quando o prazo de validade da nossa proposta esteja ultrapassado. O cliente dispõe de um prazo de reclamação de 8 (oito) dias após a receção da mercadoria, pelo que a não reclamação durante este prazo pressupõe a aceitação do estado das mercadorias entregues.

O prazo de entrega indicado ao Comprador é válido a partir da data de receção formal da encomenda. Quando estabelecido um valor de entrada (sinal) para formalizar a encomenda, esta só será aceite e considerada a partir da receção desse valor, bem como o prazo de entrega só será contabilizado a partir desse momento. Salvo informação expressa da Impersol, Lda., os prazos de fornecimento são dados a título meramente indicativo, com ressalva do disposto na lei. Por tal motivo, o incumprimento de prazos meramente indicativos de fornecimento não deverá justificar a anulação da encomenda pelo Comprador, nem servir de fundamento para reclamar qualquer indemnização, com ressalva do disposto da lei vigente. O não cumprimento dos prazos considera-se justificado desde que resultem de motivos de força maior, tais como, atrasos por parte dos fornecedores, demora nos transportes, dificuldades de desalfandegamento, greves, ou outras situações em que a Impersol, Lda. não é responsável direta, pelo que a Impersol, Lda. declina qualquer obrigação de indemnização, pagamento de multas ou anulação da encomenda.

As mercadorias transitam sempre por conta e risco do Comprador assim como as devoluções que não sejam da responsabilidade da Impersol, Lda. com ressalva dos direitos do Comprador durante o período de garantia. Todo o material que for suscetível de substituição ou reparação deverá ser entregue na sede da Impersol, Lda. a expensas do Comprador.

Com ressalva dos direitos do Comprador, durante o período de garantia qualquer assistência técnica ou prestação de serviços prestada pela Impersol, Lda. deverá ser paga pelo Comprador.

O Comprador compromete-se a proceder ao pagamento da fatura ou outros débitos no prazo acordado. No caso de incumprimento, são anulados todos os eventuais descontos que tenham sido concedidos, ficando o comprador obrigado ao pagamento de juros comerciais à taxa legal em vigor desde a data do vencimento da fatura até ao seu efetivo e integral pagamento.

No fornecimento de produtos ou serviços a crédito é indispensável que o comprador solicite previamente à Impersol, Lda. a abertura de conta. Quando aprovada, esta terá um limite de crédito que poderá ser revisto sempre que se justifique. Todas as vendas a crédito são efetuadas com reserva de propriedade dos bens vendidos a favor da Impersol, Lda., até pagamento integral do respetivo preço. Consequentemente, o direito de propriedade sobre os materiais fornecidos só será transmitido ao Comprador com o pagamento do preço integral, não podendo o Comprador, até esse momento, ceder a utilização dos materiais, onerá-los, aliená-los ou deslocá-los, bem como dispor, por qualquer outra forma, dos mesmos, em qualquer dos casos, sem obter a prévia autorização da Impersol, Lda. para o efeito.

A Impersol, Lda. reserva-se no direito de poder suspender o fornecimento ou a prestação de serviços sempre que se verificar estar o Comprador com débitos já vencidos.

Nem a Impersol, Lda, nem o seu Fornecedor poderão, em caso algum, ser responsabilizados pelos danos emergentes da utilização negligente ou inadequada dos produtos ou equipamentos fornecidos seja qual for a sua natureza. Deste modo, é recomendável que o Comprador antecipadamente se certifique que a utilização ou aplicação dos produtos é a correta e que obtêm os resultados pretendidos, não sendo aceite qualquer reclamação se a aludida certificação não se verificar.

Se nada for estipulado em contrário a desmontagem e montagem de partes elétricas, grades, móveis, vidros, ferragens ou outros, que pela situação a tal obriguem excluem-se dos preços de venda, inclusive a obtenção de licenças ou outros documentos. As películas a instalar em vidros com curvatura esférica poderão, se necessário, ter que levar cortes de compensação, dado a película não contrair nem dilatar, assim como cortes de união, sempre que ultrapassar a largura standard dos rolos.

A limpeza das películas só deve ser efetuada após 3 semanas da aplicação, devendo a mesma ser sempre feita com um pano macio ou esponja embebida em água e, se necessário, detergente líquido próprio para lavar loiça. Durante a secagem das películas é normal a formação de pequenas bolhas de água (casca de laranja) ou a formação de algumas manchas brancas durante o período de secagem, o qual está dependente das condições atmosféricas.

As reclamações serão aceites desde que devidamente justificadas, excluindo-se da responsabilidade da Impersol, Lda. quebra de vidros. As devoluções de materiais deverão ser previamente acordadas com a Impersol, Lda. e só depois de verificado o estado da embalagem e da mercadoria, será determinada a sua aceitação. Todos os produtos devem ser acompanhados pelos respetivos documentos de devolução e de compra.

As mercadorias são garantidas, pelo prazo que for estipulado para cada caso, contra defeitos de fabrico, exceto quando o defeito seja motivado por deficiente utilização ou aplicação, desgaste normal do material, de deteriorações ou acidentes resultantes de utilização negligente, de manutenção ou utilização defeituosa, bem como da utilização dos produtos sob condições extremas e fora do que são consideradas condições normais, e bem assim, de uma utilização diversa dos produtos relativamente à finalidade para que foram manufaturados ou vendidos. Não se aplica, também, no caso de o Comprador intervir na mercadoria, nomeadamente através da sua reparação ou tentativa de reparação, por qualquer forma ou com qualquer outra finalidade. A garantia é única e exclusivamente aplicada à mercadoria considerada com defeito de fabrico sendo por conta e risco do Comprador tudo o mais que for necessário para a sua substituição.

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. Tel.: 218807000/218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

Para qualquer litígio emergente das transações em nome da Impersol, Lda. é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outra.

As presentes Condições Gerais de fornecimento são comunicadas ao Comprador através da sua inclusão na proposta, na confirmação da encomenda ou nos documentos de venda (guia de remessa, fatura, venda a dinheiro). Quaisquer outras questões que o Comprador pretenda ver esclarecidas sobre os termos destas Condições Gerais de Fornecimento deverão ser dirigidas à Impersol, Lda. por carta remetida para a sua sede sita na morada supra identificada.

Rev. 2016/06/08

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